Salário Maternidade MEI: o que mudou após a decisão do STF (ADI 2.110 e 2.111)

O Supremo Tribunal Federal mudou de forma definitiva as regras do salário maternidade MEI ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade ADI 2.110 e ADI 2.111. A decisão foi tomada em 2024 e regulamentada pelo INSS através da Instrução Normativa PRES/INSS 188/2025, publicada em julho de 2025. Na prática, uma exigência que barrava o benefício de milhares de microempreendedoras grávidas deixou de existir: a carência de dez contribuições mensais.

Hoje, quem é MEI e está grávida não precisa mais comprovar dez meses de pagamento do DAS antes do parto para ter direito ao salário maternidade MEI. Basta manter a qualidade de segurada no momento do nascimento, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. Essa mudança representa uma das ampliações de direito previdenciário mais relevantes dos últimos anos para mulheres que empreendem no Brasil, e ainda assim, boa parte das MEIs grávidas não sabe que a regra mudou.

Este artigo explica exatamente o que era exigido antes, o que passou a valer depois da decisão do STF, quanto vale o salário maternidade MEI em 2026, quais documentos comprovam o direito e o que fazer se o pedido for negado mesmo com a mudança na lei.

Salário Maternidade MEI: o que é e quem tem direito ao benefício

O salário maternidade é o benefício pago pelo INSS à segurada que se afasta do trabalho por parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso, conforme previsto na Lei 8.213/1991, nos artigos 71 a 73. Toda mulher filiada ao Regime Geral de Previdência Social tem direito ao benefício, desde que cumpra os requisitos específicos da sua categoria de segurada.

A microempreendedora individual se enquadra tecnicamente como contribuinte individual perante o INSS. Isso significa que o salário maternidade MEI segue as mesmas regras aplicadas a autônomas e prestadoras de serviço que recolhem por conta própria, com uma diferença importante: o valor da contribuição da MEI já é fixo, definido pelo pagamento mensal do DAS, o que também define o valor do benefício.

Para entender quem tem direito ao salário maternidade MEI, é preciso considerar três elementos:

1. Enquadramento correto na categoria de contribuinte individual, o que já ocorre automaticamente para quem está registrada como MEI.
2. Manutenção da qualidade de segurada no momento do parto, da adoção ou da guarda judicial, o que depende do pagamento regular ou recente das guias DAS.
3. Comprovação do fato gerador, ou seja, apresentação da certidão de nascimento, do termo de guarda, do termo de adoção ou do atestado médico, conforme a situação.

Esses três pontos juntos formam a base de qualquer pedido de salário maternidade MEI junto ao INSS, e cada um deles será detalhado nas próximas seções, já que a exigência de qualidade de segurada é justamente onde a maior parte dos pedidos mal orientados costuma esbarrar.

Salário Maternidade MEI: o que mudou com a decisão do STF (ADI 2.110 e 2.111)

Até a decisão do STF, a contribuinte individual, categoria que abrange a MEI, precisava comprovar dez contribuições mensais ao INSS antes do parto para ter direito ao benefício. Essa exigência estava prevista no artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999. Na prática, a MEI que engravidasse antes de completar esse período simplesmente não recebia o salário maternidade, mesmo estando com o DAS em dia.

Como funcionava a carência antes da decisão do STF

Antes do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o cenário para a MEI grávida era o seguinte: era necessário ter pelo menos dez meses de contribuição contados a partir da data do parto ou da adoção. Quem tinha aberto o MEI há poucos meses, ou quem tinha atrasado alguma guia e precisado regularizar, corria o risco real de perder o direito ao benefício justamente no momento em que mais precisava de renda.

Essa regra criava uma diferença de tratamento entre categorias de seguradas. A empregada com carteira assinada, a doméstica e a trabalhadora avulsa nunca precisaram cumprir qualquer carência para o salário maternidade. Já a contribuinte individual, a segurada facultativa e a segurada especial rural eram obrigadas a comprovar o período mínimo de contribuição, mesmo estando ambas as categorias filiadas ao mesmo sistema previdenciário e sujeitas às mesmas contribuições mensais.

O que vale hoje depois do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111

O STF entendeu que essa diferença de tratamento violava o princípio da isonomia e a proteção constitucional à maternidade, prevista no artigo 7º, inciso XVIII, e no artigo 227 da Constituição Federal. Por maioria, o Plenário declarou inconstitucional a exigência de carência de dez meses para trabalhadoras autônomas, seguradas especiais rurais e contribuintes facultativas, o que inclui diretamente a MEI.

A partir dessa decisão, regulamentada pelo INSS através da IN PRES/INSS 188/2025, o critério deixou de ser o tempo de contribuição e passou a ser exclusivamente a qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou da guarda judicial. Isso significa que, mesmo com poucos meses de MEI aberta, a gestante que estiver com a guia em dia, ou dentro do período de graça, já tem direito ao salário maternidade MEI.

A tabela abaixo resume a diferença prática entre as duas fases, para facilitar a comparação direta entre o cenário anterior e o cenário vigente em 2026.

Critério avaliado	Antes da decisão do STF	Depois da decisão do STF (2026)
Carência exigida	10 contribuições mensais (DAS)	Nenhuma carência mínima exigida
Requisito principal	Tempo de contribuição comprovado	Qualidade de segurada na data do parto
MEI recém aberta	Corria risco de negativa	Pode ter direito, se em dia com o DAS
Base normativa	Lei 8.213/1991, art. 25, III (redação anterior)	ADI 2.110 e ADI 2.111, IN PRES/INSS 188/2025
Situação de atraso no DAS	Podia significar perda automática do direito	Depende da análise do período de graça

Essa mudança não elimina todos os requisitos do benefício, apenas remove a barreira do tempo mínimo de contribuição. A qualidade de segurada continua sendo avaliada pelo INSS em cada pedido, e é justamente esse ponto que ainda gera dúvida entre MEIs que atrasaram alguma guia, como será explicado em detalhe nas próximas seções deste artigo.

Quanto vale o salário maternidade MEI em 2026

O valor do salário maternidade MEI não é calculado pela média de contribuições, como acontece com outras categorias de segurada. Para a contribuinte individual enquadrada como MEI, o benefício é pago no valor de um salário mínimo, já que a contribuição mensal recolhida pelo DAS corresponde ao piso previdenciário.

Em 2026, os valores de referência do INSS são os seguintes:

Categoria da segurada	Valor do salário maternidade em 2026
MEI (contribuinte individual)	R$ 1.621,00 (um salário mínimo)
Segurada especial rural	R$ 1.621,00 (um salário mínimo)
Empregada CLT	Remuneração integral, sem teto
Autônoma com contribuições mais altas	Até R$ 8.475,55 (teto do INSS)
Segurada facultativa (plano simplificado)	R$ 1.621,00 (um salário mínimo)

O benefício é pago por 120 dias, contados desde o período que vai de 28 dias antes do parto até a data do nascimento, e chega a 180 dias para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, o que não se aplica diretamente à MEI, já que esse programa é voltado a empregadoras com empregados registrados. Em caso de aborto não criminoso, o prazo de pagamento é de 14 dias. Já em caso de natimorto, o benefício é mantido pelos 120 dias completos, respeitando o mesmo tratamento dado à segurada que teve parto com o bebê vivo.

Vale destacar que o salário maternidade MEI é pago diretamente pelo INSS, e não pela empresa, diferente do que ocorre com a empregada CLT, cujo empregador antecipa o valor e depois é ressarcido. Isso significa que a MEI precisa fazer o próprio requerimento pelo aplicativo ou site Meu INSS, sem depender de qualquer terceiro para receber o valor devido.

Quais são os requisitos para a MEI receber o salário maternidade em 2026

Depois da decisão do STF, o salário maternidade MEI deixou de depender do tempo de contribuição, mas isso não significa que o benefício seja concedido automaticamente para qualquer MEI grávida. O INSS ainda analisa três frentes específicas antes de aprovar o pedido, e entender cada uma delas evita que o processo seja negado por um detalhe evitável.

Preciso estar com o DAS em dia para ter direito?

Sim, e esse é o ponto mais sensível do processo. O pagamento regular do DAS é o que garante a qualidade de segurada da MEI perante o INSS. Atrasos pontuais, de um ou dois meses, geralmente não retiram o direito, desde que sejam regularizados antes do pedido. Já um afastamento prolongado do pagamento pode indicar, aos olhos do INSS, que a MEI deixou de exercer a atividade, o que compromete a análise do benefício.

A recomendação prática, nesses casos, é regularizar todas as guias em atraso antes de protocolar o pedido de salário maternidade MEI, e reunir o extrato de pagamentos pelo aplicativo Meu INSS como prova complementar.

O que é qualidade de segurada e como ela é comprovada

A qualidade de segurada é a condição que garante que a pessoa continua vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, mesmo sem estar contribuindo naquele mês exato. Para a MEI, essa qualidade é comprovada principalmente pelo CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, que reúne o histórico de contribuições, e pelo comprovante de pagamento das guias DAS dos últimos meses.

Quando a MEI está com os pagamentos em dia no momento do parto, da adoção ou da guarda judicial, a qualidade de segurada fica comprovada de forma direta. A dúvida costuma surgir quando existe algum intervalo entre pagamentos, situação que é resolvida pela regra do período de graça, explicada a seguir.

Período de graça: o que acontece se a MEI atrasou o DAS

O período de graça é o intervalo de tempo em que a pessoa continua protegida pela Previdência Social mesmo depois de parar de contribuir. Para quem deixou de recolher o DAS, esse período costuma ser de doze meses, podendo se estender em situações específicas, como desemprego comprovado depois de um vínculo anterior.

Isso quer dizer que uma MEI que encerrou a atividade ou parou de pagar o DAS pouco tempo antes do parto ainda pode ter direito ao salário maternidade MEI, desde que o nascimento ou a adoção ocorra dentro desse intervalo de proteção. Cada situação, no entanto, exige uma análise específica das datas envolvidas, já que o cálculo do período de graça considera a última contribuição válida, não a data de abertura do MEI.

Reunindo esses três elementos, os requisitos para o salário maternidade MEI em 2026 podem ser resumidos da seguinte forma:

1. Estar formalmente registrada como MEI no momento do fato gerador, ou ter encerrado a atividade dentro do período de graça.
2. Manter a qualidade de segurada, comprovada pelo pagamento do DAS ou pelo enquadramento no período de graça.
3. Apresentar o documento que comprova o fato gerador, como certidão de nascimento, termo de guarda ou adoção, ou atestado médico em caso de aborto não criminoso.
4. Não ser necessário comprovar tempo mínimo de contribuição, já que a carência de dez meses foi extinta pela decisão do STF.

Esses quatro pontos substituíram, na prática, a antiga exigência de carência, e são hoje o critério oficial usado pelo INSS para avaliar qualquer pedido de salário maternidade MEI. Ignorar qualquer um deles, especialmente a regularização das guias em atraso, é o motivo mais comum de negativa mesmo depois da mudança trazida pelo STF, tema que será aprofundado na Parte 3 deste artigo.

Passo a passo para dar entrada no salário maternidade MEI pelo INSS

O pedido de salário maternidade MEI é feito diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, sem necessidade de comparecimento presencial na maioria dos casos. O caminho recomendado segue esta sequência:

1. Acessar o aplicativo ou o portal Meu INSS com login único do governo federal.
2. Selecionar a opção de requerimento de salário maternidade urbano, categoria que se aplica à contribuinte individual MEI.
3. Anexar a certidão de nascimento, o termo de guarda ou adoção, ou o atestado médico, conforme a situação.
4. Confirmar os dados de contribuição do CNIS, verificando se todas as guias DAS aparecem corretamente registradas.
5. Acompanhar o andamento pelo próprio aplicativo, respondendo a qualquer exigência dentro do prazo indicado pelo INSS.
6. Guardar o número do protocolo, documento essencial caso seja necessário recorrer de uma eventual negativa.

Depois de enviado, o pedido entra na fila de análise do INSS, que atualmente tem prazo de trinta dias para decidir, conforme a legislação que trata do tempo de resposta da autarquia. Se esse prazo não for cumprido, existe entendimento de que o benefício deve ser concedido, o que reforça a importância de guardar o comprovante de protocolo desde o primeiro dia.

Documentos necessários para o pedido

Antes de iniciar o requerimento, vale reunir a documentação completa, para evitar que o pedido fique parado por exigência do INSS. A lista básica inclui:

• Certidão de nascimento da criança, ou termo de guarda judicial em caso de adoção, ou atestado médico em caso de aborto não criminoso.
• Comprovante de pagamento das guias DAS dos últimos meses antes do parto.
• Extrato do CNIS, retirado diretamente pelo aplicativo Meu INSS.
• Documento de identificação com foto e número do CPF.
• Comprovante de inscrição como MEI, disponível no Portal do Empreendedor.

Reunir esses documentos antes de abrir o pedido reduz consideravelmente o risco de exigência, que é quando o INSS solicita informação adicional e o processo fica suspenso até que a MEI responda. Quanto mais completa a documentação inicial, menor o tempo total até a decisão do benefício.

Prazo para pedir o benefício antes do parto

A MEI pode requerer o salário maternidade a partir de 28 dias antes da data prevista para o parto, mediante apresentação de atestado médico com a data estimada do nascimento. Fazer o pedido nesse momento, em vez de esperar o nascimento da criança, costuma acelerar o recebimento do primeiro pagamento, já que o processo de análise já está em andamento quando o bebê nasce.

Vantagens e desvantagens de ser MEI na hora de pedir o salário maternidade

Comparado a outras categorias de segurada, o salário maternidade MEI tem características próprias que representam tanto facilidades quanto limitações. Conhecer os dois lados ajuda a MEI grávida a se planejar financeiramente durante a licença.

Aspecto avaliado	Vantagem para a MEI	Desvantagem para a MEI
Carência	Não precisa mais comprovar tempo mínimo de contribuição	Ainda depende da regularização do DAS antes do pedido
Valor do benefício	Previsível, sempre no valor do salário mínimo	Não acompanha a renda real do negócio, que pode ser maior
Processo de pedido	Totalmente digital, pelo aplicativo Meu INSS	Depende de conexão com internet e domínio básico do aplicativo
Continuidade do negócio	Pode manter o MEI aberto durante a licença	Pagar o DAS continua sendo obrigatório mesmo afastada
Comprovação de direito	Simplificada pela qualidade de segurada	Exige atenção à regularidade das guias dos últimos meses

Essa comparação mostra que a maior conquista da MEI depois da decisão do STF foi a simplificação do critério de entrada no benefício, e não necessariamente um aumento no valor recebido.

Quem já tinha renda mensal mais alta que o salário mínimo, e pretende manter esse padrão durante a licença, pode considerar migrar para a categoria de contribuinte individual com alíquota maior antes de engravidar, já que isso eleva o valor final do salário maternidade. Essa é uma decisão de planejamento previdenciário que vale a pena avaliar com antecedência, idealmente com orientação de uma profissional especializada em Direito Previdenciário.

Erros comuns que ainda levam à negativa do salário maternidade MEI mesmo após a mudança do STF

A decisão do STF eliminou a exigência de carência, mas não eliminou outros motivos de negativa que continuam acontecendo na prática. Conhecer esses erros ajuda a MEI grávida a evitar retrabalho e a garantir que o pedido de salário maternidade MEI seja aprovado logo na primeira análise.

Achar que a mudança do STF dispensa qualquer documentação

Um dos enganos mais frequentes é acreditar que, como a carência acabou, basta abrir o pedido sem se preocupar com mais nada. Isso não é verdade. O INSS continua exigindo comprovação da qualidade de segurada e do fato gerador, e a ausência de qualquer um desses documentos gera exigência ou indeferimento, independente da regra de carência ter mudado.

Deixar o DAS atrasado sem regularizar antes do pedido

Mesmo com a carência extinta, um atraso longo no pagamento das guias pode ser interpretado pelo INSS como interrupção da atividade, o que compromete a qualidade de segurada. A recomendação é sempre regularizar as guias pendentes antes de protocolar o requerimento, e não depois.

Confundir o prazo do período de graça com prazo de carência

São dois conceitos diferentes, e a confusão entre eles é comum. A carência dizia respeito ao número de contribuições feitas antes do parto, regra que foi extinta pelo STF. Já o período de graça é o tempo em que a pessoa continua protegida mesmo após parar de contribuir, e esse conceito continua existindo e sendo avaliado normalmente pelo INSS.

Não guardar comprovante de protocolo do pedido

Sem o número de protocolo, fica mais difícil acompanhar o andamento do processo e, principalmente, fica mais difícil montar um recurso caso o pedido seja negado. Esse comprovante deve ser guardado desde o momento do envio do requerimento, de preferência em mais de um lugar, como no próprio aplicativo e por captura de tela.

Esses quatro erros respondem pela maior parte das negativas de salário maternidade MEI registradas mesmo depois da mudança trazida pelo STF. Evitá-los exige atenção nos meses anteriores ao parto, não apenas no momento do requerimento, o que reforça a importância de organizar a documentação com antecedência e contar com o apoio de um advogado previdenciário em Uberlândia, pode facilitar o processo.

O que fazer se o INSS negar o salário maternidade MEI

Mesmo com toda a documentação organizada, negativas ainda acontecem, seja por erro de análise, seja por divergência de entendimento sobre a qualidade de segurada. Nesses casos, a MEI tem o direito de recorrer administrativamente dentro de um prazo de trinta dias, contados a partir da ciência da decisão.

O recurso deve ser apresentado com argumentos técnicos que expliquem por que o direito existe, geralmente acompanhado de documentos adicionais que reforcem a manutenção da qualidade de segurada, como extratos bancários que comprovem a atividade do negócio ou comprovantes de pagamento retroativo do DAS. Quando o prazo de trinta dias é perdido, a via administrativa se encerra e a alternativa passa a ser a ação judicial, o que costuma tornar o processo mais longo.

Por isso, diante de qualquer negativa relacionada ao salário maternidade MEI, o ideal é buscar orientação especializada dentro do prazo de recurso, e não depois dele vencer. Quanto antes o caso é analisado por uma profissional de Direito Previdenciário, maiores as chances de reverter a decisão pela via administrativa, que costuma ser mais rápida do que a judicial.

Exemplo prático: como funciona o salário maternidade MEI na vida real

Para ilustrar como as regras se aplicam na prática, vale acompanhar uma situação comum entre microempreendedoras.

Marina abriu o MEI há sete meses, atuando como manicure em Uberlândia, MG. Durante esse período, pagou o DAS regularmente, sem nenhum atraso. Ao descobrir a gravidez, ficou receosa, porque uma amiga havia comentado que era preciso ter pelo menos dez meses de contribuição para ter direito ao salário maternidade MEI. Essa informação, antes correta, deixou de valer depois da decisão do STF.

Como Marina estava com todas as guias em dia no momento do parto, ela reuniu a certidão de nascimento, o comprovante de pagamento do DAS e o extrato do CNIS, e fez o pedido pelo aplicativo Meu INSS 28 dias antes da data prevista para o nascimento. O benefício foi aprovado no valor de um salário mínimo, R$ 1.621,00, pago por 120 dias, sem qualquer exigência de tempo mínimo de contribuição.

Um cenário diferente ocorre com Patrícia, também MEI em Uberlândia, que havia deixado de pagar o DAS por cinco meses antes de engravidar, período em que reduziu a atividade do salão de beleza por falta de clientes. Nesse caso, a análise do INSS não se resume à existência da gravidez, mas à verificação de que Patrícia ainda estava dentro do período de graça no momento do parto. Se o intervalo entre a última contribuição e o parto estiver dentro dos doze meses de proteção previstos em lei, o direito ao salário maternidade MEI permanece, mas a comprovação exige documentação adicional que demonstre a manutenção do vínculo, o que torna recomendável a análise de um profissional antes mesmo de protocolar o pedido.

Esses dois cenários mostram que, embora a regra tenha ficado mais simples depois da decisão do STF, a situação individual de cada MEI ainda determina o grau de complexidade do pedido, e casos com histórico de atraso continuam exigindo mais cuidado na hora de reunir provas.

Perguntas frequentes sobre o salário maternidade MEI

MEI precisa de carência para receber o salário maternidade em 2026?

Não. Depois da decisão do STF nas ADI 2.110 e ADI 2.111, a exigência de dez contribuições mensais foi extinta. O requisito atual é manter a qualidade de segurada no momento do parto, da adoção ou da guarda judicial, independente do tempo de MEI aberta.

Qual o valor do salário maternidade MEI em 2026?

O salário maternidade MEI é pago no valor de um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, já que a contribuição mensal da MEI corresponde ao piso previdenciário. O pagamento é feito por 120 dias, diretamente pelo INSS.

Posso pedir o salário maternidade MEI antes do parto acontecer?

Sim. O requerimento pode ser feito a partir de 28 dias antes da data prevista para o parto, mediante apresentação de atestado médico. Fazer o pedido nesse momento costuma acelerar o recebimento do primeiro pagamento.

O que acontece se eu atrasar o DAS durante a gravidez?

Atrasos pontuais, de um ou dois meses, geralmente não retiram o direito, desde que regularizados antes do pedido. Atrasos mais longos exigem análise do período de graça, já que o INSS pode entender que houve interrupção da atividade da MEI.

Quanto tempo o INSS demora para pagar o salário maternidade MEI?

O prazo atual de análise é de trinta dias a partir do protocolo do pedido. Guardar o número do protocolo é essencial para acompanhar o andamento e, se necessário, embasar um recurso dentro do prazo.

Se o INSS negar meu pedido, ainda posso recorrer?

Sim. A MEI tem direito a recurso administrativo dentro do prazo de trinta dias contados da ciência da decisão. Depois desse prazo, a via administrativa se encerra e o caminho passa a ser a ação judicial, processo que costuma ser mais demorado.

O que fica valendo para toda MEI grávida a partir de agora

A decisão do STF nas ADI 2.110 e ADI 2.111 representa uma mudança concreta e favorável para quem empreende e engravida ao mesmo tempo. O salário maternidade MEI deixou de depender de um tempo mínimo de contribuição e passou a se basear exclusivamente na manutenção da qualidade de segurada, o que amplia o acesso ao benefício justamente para quem abriu o MEI há pouco tempo.

Ainda assim, a mudança na lei não substitui o cuidado com a documentação. Regularizar o DAS, guardar o extrato do CNIS e reunir os documentos do fato gerador continuam sendo etapas indispensáveis para garantir que o pedido seja aprovado sem exigências ou atrasos. Quem já passou por uma negativa antes da decisão do STF, ou está insegura sobre o próprio caso, tem no prazo de trinta dias a oportunidade de reverter a situação pela via administrativa, desde que o recurso seja bem fundamentado.

Se a sua situação envolve DAS atrasado, dúvida sobre o período de graça ou uma negativa recente do INSS, fale com advogado previdenciário especialista em Salário Maternidade sobre o seu caso. Cada processo tem particularidades que fazem diferença no resultado final, e uma análise antecipada evita que o prazo de recurso seja perdido por falta de orientação.